RAL
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro de 2015, divulgamos algumas das Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que poderão ser contactadas em caso de conflito na compra de um produto ou serviço referenciado neste website. Estando a Missanga Mágica sediada em Vila Nova de Famalicão, a entidade territorialmente competente é o TRIAVE.
- TRIAVE Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Tribunal Arbitral triave.pt
- CICAP Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto cicap.pt
- CIAB Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, Tribunal Arbitral de Consumo ciab.pt
- CNIACC Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo cniacc.pt
- CACCL Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa centrodearbitragemlisboa.pt
- CACCDC Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra centrodearbitragemdecoimbra.com
- CIMAAL Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve consumidoronline.pt
- CACC-RAM Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM madeira.gov.pt
- CIMPAS Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros cimpas.pt
- CASA Centro de Arbitragem do Setor Automóvel arbitragemauto.pt
Mais informações no Portal do Consumidor.
Ver a lista de entidades RALA lista oficial das entidades RAL é publicada pela Direção-Geral do Consumidor.